15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.539
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ.
- Processo Penal
- Execução penal
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 439 do STJ
SúmulaAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
272 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.863
Exame criminológico: progressão de regime
A Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores, por constituir novatio legis in pejus.
- Processo Penal
- Exame criminológico
- +5
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.091.670
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
08
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.101.662
Execução penal: progressão de regime
Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.060
Execução penal: progressão de regime
Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que…
- Direito Penal
- Execução penal
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.719
Execução penal: progressão de regime
A exigência de exame criminológico foi mantida com motivação concreta e idônea, em consonância com a Súmula 439/STJ, considerando a pluralidade de execuções, a natureza violenta do delito, a antiguidade e a incompletude da avaliação anterior e o apontamento…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.114.078
Ausência de omissão
Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão que desproveu o agravo regimental por ele interposto, mantendo a concessão de ordem em habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que promoveu apenado ao regime…
- Processo Penal
- Ausência de omissão
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.434
Execução penal: progressão de regime
A decisão agravada assentou a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus, e examinou o caso à luz da legislação e da jurisprudência anteriores, que não exigiam exame criminológico obrigatório, sem…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.111.969
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, com aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e registro da inexistência de flagrante ilegalidade, devendo ser aguardado o julgamento do writ originário…
- Processo Penal
- Execução penal
- +3
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.111.909
Exame criminológico: progressão de regime
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa busca: (i) a declaração de preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime;
- Processo Penal
- Exame criminológico
- +3
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.122.757
Progressão de regime: exame criminológico
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado para afastar acórdão que deu provimento ao agravo em execução do Parquet, revogando a progressão ao regime menos rigoroso e determinando a…
- Processo Penal
- Progressão de regime
- +4
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.395
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a progressão de regime concedida pelo juízo da execução.
- Processo Penal
- Execução penal
- +3
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.998
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. progressão de regime. exame criminológico realizado na origem. possibilidade. súmula 439/STJ. precedentes. interpretação do conteúdo do exame. incursão no acervo probatório. impossibilidade. precedente.…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.260
Execução penal: tráfico ilícito de entorpecentes
Com a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003, o art. 112 da Lei de Execução Penal suprimiu a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, sem, contudo, vedar sua realização.
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.638
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.
- Processo Penal
- Execução penal
- +5