STJAgRg no HC 1.122.863
Exame criminológico: progressão de regime
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Exame criminológico
- Progressão de regime
- Fundamentação concreta
- Peculiaridades do caso
- Ausência de constrangimento ilegal
- Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores, por constituir novatio legis in pejus. Contudo, permanece válida, sob o regime anterior, a determinação do exame criminológico quando houver decisão concretamente motivada, conforme a Súmula 439/STJ.
2. No caso, a exigência do exame criminológico foi motivada por elementos específicos do histórico executório e da gravidade concreta das condutas (múltiplos roubos majorados com concurso de agentes e vítimas idosas, modus operandi semelhante, pena remanescente significativa e registro de falta grave), o que afasta a fundamentação abstrata e legitima a medida. Não há constrangimento ilegal.
3. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, não se prestando a suprir deficiências da via eleita.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.