Execução penal: progressão de regime

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada assentou a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus, e examinou o caso à luz da legislação e da jurisprudência anteriores, que não exigiam exame criminológico obrigatório, sem prejuízo de sua imposição motivada pelas peculiaridades do caso, conforme a Súmula 439/STJ.

2. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização do exame criminológico com base em elementos empíricos e contemporâneos da execução (reincidência, falta disciplinar de 23/12/2024 e saldo de pena com término previsto para 11/9/2030), reputando insuficiente o mero atestado de bom comportamento carcerário para a primeira progressão em crime praticado com violência ou grave ameaça.

3. A alegação de fundamentos genéricos e pretéritos não se sustenta diante da motivação específica quanto às peculiaridades do caso, em linha com a excepcionalidade da perícia prevista na Súmula 439/STJ.

4. Agravo regimental não provido.