Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, com aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e registro da inexistência de flagrante ilegalidade, devendo ser aguardado o julgamento do writ originário pelo Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Agravado cumpre pena de 32 anos, 7 meses e 13 dias; requisito objetivo para progressão preenchido em 05/05/2025; Juízo da execução indeferiu a progressão em 08/12/2025 com fundamento em exame criminológico desfavorável, condicionando nova análise após um ano e mediante novo exame previsto para novembro de 2026. Agravante sustenta violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, à Súmula 439/STJ e irretroatividade da Lei 14.843/2024 como lei penal mais gravosa, requerendo afastamento de novo exame e reapreciação do pedido sem nova perícia, salvo fatos novos concretos.

3. As decisões anteriores. Liminar no habeas corpus originário indeferida no Tribunal de origem. No superior tribunal, impetração dirigida contra decisão monocrática de relator, incidindo o óbice da Súmula 691/STF. Decisão agravada manteve o não conhecimento por ausência de flagrante ilegalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ no Tribunal de origem, à vista de alegada flagrante ilegalidade.

5. A questão em discussão consiste em saber se a exigência e a utilização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime são válidas, inclusive com condicionamento de nova análise a realização de novo exame, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal, da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

6. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao princípio da irretroatividade em razão da Lei 14.843/2024, considerada como supostamente mais gravosa, no tocante ao exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

8. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, pois o indeferimento da progressão foi motivado em exame criminológico com fundamentos concretos relacionados à reiteração criminosa, associação com o crime organizado, histórico de dependência química, ausência de autocrítica e perfil de dissimulação quanto à gravidade dos fatos.

9. É legítima a determinação de exame criminológico, desde que fundamentada, para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, não havendo proibição genérica ao seu uso pelo Juízo da execução.

10. A referência à Lei 14.843/2024 não evidencia agravamento retroativo relevante ao caso, porque, mesmo antes da sua edição, já se admitia o exame criminológico em decisão motivada, inexistindo criação de requisito não previsto em lei.

11. Mantém-se a decisão agravada que aplicou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de ilegalidade manifesta.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; Lei 8.072/1990, art. 2º (referido na Súmula Vinculante 26/STF)

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26; STJ, AgRg no HC 1.060.852/DF, Rel. Ministra, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN de 16.07.2026