Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
450 decisões
03
SET 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000722-16.2020.5.17.0008
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000093-20.2022.5.19.0007
O Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, na qual revertida a justa causa aplicada ao Reclamante, ante a presunção do caráter discriminatório da medida.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 289-88.2022.5.09.0129
O Tribunal Regional reformou a sentença na qual declarada a nulidade da dispensa em razão de a Autora ser detentora de estabilidade pré-aposentadoria, afastando a condenação da Ré à reintegração da obreira no emprego.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000575-20.2023.5.12.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a parte não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1ºA, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu na petição do recurso de revista o…
29
AGO 2025
TSTAg-ROT 0016100-24.2024.5.16.0000
O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida em sede de tutela de urgência que determinou a reintegração do autor da ação matriz nos quadros da ora impetrante, com a manutenção da suspensão do seu contrato de trabalho, por ter o trabalhador…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011580-36.2022.5.15.0059
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2025
TSTRRAg 10633-39.2020.5.03.0106
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu ser a neoplasia maligna (câncer) doença grave causadora de…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 78-54.2020.5.21.0043
Destacou-se no acórdão a presunção relativa de dispensa discriminatória em casos de doença grave que cause estigma ou preconceito, circunstância que fez recair sobre a reclamada o ônus de demonstrar a existência de motivação diversa.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000346-61.2023.5.05.0007
Estando o acórdão regional devidamente fundamentado, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1002033-73.2019.5.02.0203
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
26
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010496-37.2022.5.18.0052
Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, aplicando ao recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
AGO 2025
TSTRR 0011349-11.2022.5.15.0026
Cinge-se a controvérsia à presunção de dispensa discriminatória nos casos em que o empregado é dispensado com doença grave que suscite estigma ou preconceito.
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 720-98.2021.5.06.0143
Constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser providos os embargos de declaração para corrigir o apontado erro.
21
AGO 2025
TSTRR 20119-25.2022.5.04.0373
O Tribunal Regional reconheceu a despedida discriminatória do reclamante com base na presunção decorrente da dispensa ocorrida na data da alta previdenciária, após afastamento por auxílio-doença em razão de hérnia inguinal.
20
AGO 2025
TSTRRAg 0010613-06.2023.5.03.0183
A parte recorrente sustenta que o acórdão regional foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de falso testemunho e sobre provas documentais que, segundo afirma, demonstrariam o conhecimento prévio do empregador acerca de seu tratamento de saúde.
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