Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
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115 decisões
18
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000439-90.2022.5.11.0007
A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da…
13
MAI 2026
TSTRRAg 20835-83.2019.5.04.0332
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ao registrar que a queda da escada decorreu da falta de manutenção do equipamento, o qual se…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 78700-86.2008.5.17.0009
Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência formulado pelo Banco Santander em que se requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da presente reclamação trabalhista.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001318-10.2024.5.19.0006
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou o seguinte precedente jurídico: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no…
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 286-27.2022.5.11.0017
INEXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DISPENSA A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao agravo da parte reclamante, reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000333-73.2024.5.06.0371
A Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, consignou que, por meio de laudo pericial, constatou-se o nexo de concausalidade entre a enfermidade da Reclamante com o labor exercido.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0012621-73.2017.5.15.0007
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
ABR 2026
TSTAg-CorPar 1001036-59.2025.5.90.0000
No caso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT indeferiu o pedido de correição parcial formulado pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pela Desembargadora integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Relatora do Mandado…
24
ABR 2026
TSTRRAg 1002193-34.2016.5.02.0323
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
15
ABR 2026
TSTRRAg 11007-64.2021.5.15.0016
A conclusão do Regional acerca da presença dos requisitos necessários à responsabilização da reclamada, pela constatação de nexo concausal entre o trabalho e o adoecimento, remanesceu da análise das provas produzidas nos autos, incidindo, efetivamente, o…
08
ABR 2026
TSTRRAg 486-67.2021.5.19.0010
Verifica-se que, embora não tenha havido manifestação do Regional com relação às questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, tal omissão não configurou prejuízo processual à parte.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000148-10.2022.5.17.0012
É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição feita no início do recurso, dissociada da argumentação recursal, e sem o devido cotejo analítico, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21507-14.2017.5.04.0251
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
MAR 2026
TSTAg-RR 0021060-68.2021.5.04.0030
Atendidos os pressupostos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
18
MAR 2026
TSTRRAg 10043-18.2019.5.15.0121
O Regional asseverou que a perícia médica comprova que a reclamante é portadora das doenças descritas na peça inicial e que as atividades laborais e a eventual carga de trabalho na reclamada atuaram como concausa das doenças que geraram a incapacidade…
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