Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
115 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000235-12.2024.5.02.0362
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
29
JUN 2026
TSTRR 0020991-82.2020.5.04.0511
O acórdão recorrido, ao indeferir a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional por não ter havido afastamento superior a 15 dias, encontra-se em oposição ao entendimento desta Corte, consubstanciado na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno…
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 539-55.2021.5.11.0015
A controvérsia dos autos reside em saber se basta a constatação, após a despedida, de patologia relacionada ao trabalho, para ter direito à estabilidade acidentária, assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ou se é necessário que a doença tenha produzido…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 21507-14.2017.5.04.0251
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1058-85.2021.5.14.0002
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, porquanto ausente a transcrição do trecho dos embargos declaratórios, na forma do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0000326-43.2024.5.19.0008
Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0000888-12.2020.5.06.0022
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
03
JUN 2026
TSTRR 10973-65.2016.5.15.0016
A controvérsia dos autos consiste em determinar se a concausalidade entre a doença e o trabalho é suficiente para qualificar a patologia como ocupacional, e, assim o sendo, garantir o direito à fruição de estabilidade acidentária.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010756-16.2024.5.03.0003
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTRR 0000241-66.2022.5.12.0026
O acórdão recorrido, ao indeferir a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional por não ter havido afastamento superior a 15 dias, encontra-se em oposição ao entendimento desta Corte, consubstanciado na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno…
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000791-09.2022.5.02.0063
Com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade.
21
MAI 2026
TSTRR 20268-82.2016.5.04.0841
Quanto ao tópico, observa-se que a parte transcreveu, em seu recurso de revista, quase que o inteiro teor do acórdão regional (sete páginas), sem destacar, efetivamente, os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do…
18
MAI 2026
TSTRR-RR 0000483-03.2024.5.13.0034
Em face de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0101089-70.2021.5.01.0004
Preliminar rejeitada II- AGRAVO DE INSTRUMENTO.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010984-29.2023.5.03.0034
O acórdão embargado apreciou de forma clara e expressa a questão jurídica em debate, consignando que “a Corte Regional, embora registre a existência do nexo de causalidade entre a doença do demandante e o exercício das atividades laborativas, não reconheceu…
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