TSTRR 0000241-66.2022.5.12.0026
Estabilidade provisória: doença ocupacional reconhecida após o encerramento do contrato de trabalho
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 125 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O acórdão recorrido, ao indeferir a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional por não ter havido afastamento superior a 15 dias, encontra-se em oposição ao entendimento desta Corte, consubstanciado na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 125 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que, reafirmando o teor da Súmula 378, II, do TST, consagrou: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por contrariedade ao entendimento desta Corte consubstanciado na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 125 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que, reafirmou o teor da Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Fixo como valor da condenação R$70.000,00 e das custas, a serem complementadas pela reclamada, R$1.400,00. Brasília, 1 de junho de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora