Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20357-50.2018.5.04.0772
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das indenizações por danos moral e material, diante da comprovação de que houve nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pela Reclamante.
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0000939-46.2024.5.17.0161
Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91, é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011847-97.2023.5.15.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 125 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR-RRAg 0020349-60.2020.5.04.0204
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000414-85.2022.5.09.0863
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das indenizações por danos moral e material, diante da comprovação de que o trabalho atuou como fator de agravamento de suas patologias e, ainda, gerou redução parcial e permanente da sua capacidade…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000505-89.2019.5.05.0121
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 125 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento posterior do nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades…
02
JUL 2026
TSTAg-AIRR 21570-30.2016.5.04.0233
Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta aresto inespecífico.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000235-12.2024.5.02.0362
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
29
JUN 2026
TSTRR 0020991-82.2020.5.04.0511
O acórdão recorrido, ao indeferir a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional por não ter havido afastamento superior a 15 dias, encontra-se em oposição ao entendimento desta Corte, consubstanciado na tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno…
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 539-55.2021.5.11.0015
A controvérsia dos autos reside em saber se basta a constatação, após a despedida, de patologia relacionada ao trabalho, para ter direito à estabilidade acidentária, assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ou se é necessário que a doença tenha produzido…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 21507-14.2017.5.04.0251
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1058-85.2021.5.14.0002
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, porquanto ausente a transcrição do trecho dos embargos declaratórios, na forma do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0000326-43.2024.5.19.0008
Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0000888-12.2020.5.06.0022
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
03
JUN 2026
TSTRR 10973-65.2016.5.15.0016
A controvérsia dos autos consiste em determinar se a concausalidade entre a doença e o trabalho é suficiente para qualificar a patologia como ocupacional, e, assim o sendo, garantir o direito à fruição de estabilidade acidentária.
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