Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 96.182 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 37 e ao recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660: inocorrência. inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da…
21
AGO 2026
STFRcl 96.730 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
21
AGO 2026
STFRcl 93.788 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, por se entender ausente violação aos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante, caracterizada a utilização da ação como sucedâneo recursal.
21
AGO 2026
STFRcl 94.642 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, em face de decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, nos…
21
AGO 2026
STFARE 1.603.180 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.047 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e nos Temas 339 e 660 da repercussão geral.
21
AGO 2026
STFARE 1.584.912 ED-segundos-AgR-segundo
A competência conferida ao Relator para decidir monocraticamente recursos e incidentes decorre do ordenamento jurídico pátrio, encontrando sólido amparo no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRcl 96.966 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260-rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…
21
AGO 2026
STFRcl 95.038 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade à tese firmada na súmula vinculante n. 37. decisão reclamada versa sobre direito à conversão do auxílio-moradia em pecúnia. interpretação da legislação infraconstitucional. ausência de estrita aderência.…
21
AGO 2026
STFRcl 96.835 AgR
Estando o direito no caso concreto fundamentado na lei municipal que institui a carreira a que pertence o servidor, não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 37, a qual enuncia vedação de decisão judicial que aumenta vencimentos do servidor…
21
AGO 2026
STFRcl 96.980 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão de proventos, tendo a autoridade reclamada declarado o “direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e [à] vantagem pessoal com base na integralidade e [na]…
19
AGO 2026
STJRMS 78.913
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo do Secretário de Educação do Estado de Pernambuco em promover a progressão funcional na carreira do magistério, horizontal e vertical, em razão da ausência de realização das necessárias avaliações de…
19
AGO 2026
TSTEmb-RR-Emb-Emb 0000531-79.2021.5.05.0101
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
18
AGO 2026
TSTAg-ROT 5858-38.2021.5.15.0000
O Relator do incidente, Ministro Luiz José Dezena da Silva, concluiu pela perda do objeto da controvérsia referente à arguição de inconstitucionalidade (ArgInc nº 20117-10.2022.5.04.0000 ), em decisão monocrática publicada em 1/10/2025 , porquanto a matéria…
18
AGO 2026
TSTROT 5274-68.2021.5.15.0000
1 – No âmbito desta Corte, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na ação matriz, sob o fundamento de que " a matéria detém caráter nitidamente interpretativo, e, em se reportando à aplicação de legislação estadual,…
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