Servidora pública estadual aposentada: gratificação de regência de classe

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual aposentada. Gratificação de regência de classe. Incorporação aos proventos. Revisão. Lei estadual 2.365/94 e decretos 20.229/94 E 21.517/95. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Ofensa reflexa. Temas 339 e 660 da repercussão geral. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e nos Temas 339 e 660 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razão de decidir

3. A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição, não implica o dever de manifestação sobre todos os argumentos apresentados, bastando a indicação das razões suficientes para o convencimento do julgador, o que foi observado pela Turma Recursal de origem (Tema 339 da repercussão geral).

4. O Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário (Tema 660 da repercussão geral).

5. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.

6. Inaplicável, ao caso, a Súmula Vinculante 37.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.