Jurisprudências
STFRcl 96.966 AgR
Aposentadoria: paridade e integralidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria
- Paridade e integralidade
- Uso de reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.260-RG, TEMA 139, E ÀS SÚMULAS VINCULANTES NS. 27, 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE IDENTIDADE MATERIAL. USO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.