Jurisprudências
STFRcl 95.038 AgR
Alegada contrariedade à tese firmada na súmula vinculante n. 37
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Alegada contrariedade à tese firmada na súmula vinculante n. 37
- Interpretação da legislação infraconstitucional
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37. DECISÃO RECLAMADA VERSA SOBRE DIREITO À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.