Carreira instituída por lei: progressão funcional

Agravo regimental em reclamação. Carreira instituída por lei. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Omissão estatal. Súmula Vinculante nº 37. Ausência de aderência. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo ao qual se nega provimento.

1. Estando o direito no caso concreto fundamentado na lei municipal que institui a carreira a que pertence o servidor, não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 37, a qual enuncia vedação de decisão judicial que aumenta vencimentos do servidor público com fundamento no princípio da isonomia com servidores de carreira distinta.

2. O debate decorrente da inércia do ente público na regulamentação e na implementação da avaliação funcional, em prejuízo à progressão na carreira do servidor público disciplinada em lei, não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante nº 37, estando circunscrita ao âmbito infraconstitucional e à reanálise do conjunto fático-probatório do caso concreto. Precedentes.

3. Agravo ao qual se nega provimento.