Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
11
DEZ 2024
TSTRR 1780-26.2017.5.05.0612
Considerando que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento prevalente no TST e no STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a jurisprudência da Corte Superior do Trabalho e com a Súmula…
11
DEZ 2024
TSTRR 13052-48.2017.5.15.0059
Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após 11/11/2017, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Instrução Normativa nº 41 do TST, art. 6º).
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 101873-36.2017.5.01.0053
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
DEZ 2024
TSTRR 0000577-79.2022.5.12.0023
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de concessão de reajustes à verba “abono auxiliares de ensino”, que possui natureza salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
06
DEZ 2024
STFRcl 72.497 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. empresa pública prestadora de serviço não concorrencial. sujeição de seus empregados ao teto remuneratório do funcionalismo público. alegado descumprimento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.590 e dos…
04
DEZ 2024
TSTRR 1000180-12.2022.5.02.0013
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 20107-14.2019.5.04.0018
O egrégio Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, os fundamentos da tese jurídica lá firmada no IRDR nº 0020005-12.2020.5.04.0000, segundo a qual " Os servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual, remanejados para o Quadro…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 178-35.2020.5.09.0013
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
20
NOV 2024
TSTRR 11573-50.2019.5.15.0091
Ante a possível contrariedade à Súmula Vinculante n.º 37 , deve ser provido o agravo. Agravo provido.
13
NOV 2024
TSTRR 517-09.2022.5.12.0023
Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de concessão de atualização sobre a verba "abono professores", que possui natureza salarial estabelecida por meio de processo judicial transitado em julgado, sob o nº 0000006-52.2012.5.12.0023 .
06
NOV 2024
TSTRR 801-29.2016.5.21.0006
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
05
NOV 2024
STFRcl 69.932 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. pagamento de férias em dobro. aplicação da súmula 450 do TST. afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte no julgamento da ADPF 501. necessidade de aplicação do paradigma. precedentes.…
05
NOV 2024
STFARE 1.510.265 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário.
30
OUT 2024
TSTRR-Ag 10357-26.2017.5.15.0123
Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 48.722/RS, o agravo deve ser provimento, por possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido .
29
OUT 2024
TSTROT 0037642-05.2022.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, para desconstituir acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais à ré decorrentes da utilização de seu salário base para o cálculo do adicional de insalubridade percebido.
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