STFRcl 69.932 AgR
Trabalhista: pagamento de férias em dobro
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Trabalhista
- Pagamento de férias em dobro
- Necessidade de aplicação do paradigma
- Regras do regime estatutário
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DE QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS. REGRAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. DECISÃO PROFERIDA SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E FUNDADA NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.