Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO CONCORRENCIAL. SUJEIÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.590 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 609.381, 606.358, 612.975 E 602.043, TEMAS 480, 257, 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO À ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEMAIS PARADIGMAS INVOCADOS NA RECLAMAÇÃO. OCORRÊNCIA: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.