TSTRR 1780-26.2017.5.05.0612
Empregado celetista e servidor público estatutário
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Empregado celetista e servidor público estatutário
- Vantagens recebidas
- Regimes jurídicos distintos
- Gratificação
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VANTAGENS RECEBIDAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS . LEIS MUNICIPAIS 1.760/2011 e 1.786/2011. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento prevalente no TST e no STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a jurisprudência da Corte Superior do Trabalho e com a Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Indexação
Gratificação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios