Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
28
ABR 2026
TSTROT 682-46.2021.5.09.0000
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável para o ajuizamento da ação rescisória, a teor o item I da Súmula 299 desta Corte, o qual orienta que é "indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100425-18.2018.5.01.0045
Partindo-se da premissa fática, delineada no acórdão regional, no sentido que no acordo entabulado entre as partes não constou a multa do art. 477, § 8.º da CLT, bem como que houve ressalta no termo de rescisão quanto ao FGTS e multa de 40%, a jurisprudência…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0010076-31.2024.5.03.0003
No acórdão embargado, a Sexta Turma, ao manter a decisão monocrática, preservou o fundamento nela adotado (não atendimento dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), e consignou fundamento autônomo suficiente para impedir o processamento do…
17
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000744-43.2015.5.02.0463
O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de quitação plena do contrato de trabalho, com fundamento na ausência de quitação geral e irrestrita do contrato prevista no acordo.
17
MAR 2026
TSTAg-RR 0102656-05.2017.5.01.0481
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 e na Súmula nº 330, estabelece que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário implica quitação apenas das parcelas e…
11
MAR 2026
TSTED-RR 51-23.2015.5.05.0001
A leitura da ementa da decisão embargada revela que houve manifestação expressa a fim de fundamentar que a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho extinto, só é possível quando há registro expresso a esse…
11
FEV 2026
TSTRRAg 1000389-07.2013.5.02.0462
Observa-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pela reclamada fundamental para o melhor julgamento da causa.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 3138-26.2017.5.09.0091
Observa-se que a 1ª reclamada não opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente no despacho de admissibilidade.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 592-80.2016.5.17.0003
A decisão recorrida está em plena harmonia com as diretrizes da Súmula 330 do TST e da OJ 270 da SBDI-1 do TST.
17
DEZ 2025
TSTRRAg 233400-93.2009.5.02.0464
Em razão da prejudicialidade da matéria, será analisado primeiramente o recurso de revista do reclamante.
15
DEZ 2025
TSTRR-RR 0002921-13.2024.5.10.0801
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para a quitação geral dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100330-31.2023.5.01.0265
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 50-77.2013.5.09.0007
No caso, cumpre esclarecer que, ainda que não se trate de acordo firmado na CCP - Comissão de Conciliação Prévia, mas de rescisão contratual homologada pelo sindicato profissional, sem ressaltavas, a decisão ora embargada encontra-se em consonância com a…
25
NOV 2025
TSTRRAg 1344-35.2013.5.06.0271
Consta do acórdão regional que, além de o adicional de insalubridade só ter sido deferido ao reclamante na presente ação, o entendimento naquela Corte é no sentido de que a homologação rescisória desonera o empregador apenas em relação aos valores…
25
NOV 2025
TSTRRAg 778-98.2016.5.09.0594
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, quanto aos temas da multa por embargos de declaração protelatórios , da validade da adoção simultânea dos regimes de compensação semanal e banco de horas , do tempo à disposição e do adicional de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
