Em razão da prejudicialidade da matéria, será analisado primeiramente o recurso de revista do reclamante

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Em razão da prejudicialidade da matéria, será analisado primeiramente o recurso de revista do reclamante. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. O reclamante alega, em síntese, que o TRT não se manifestou sobre a inexistência de previsão de quitação ampla e irrestrita em norma coletiva vigente à época da sua demissão e sobre a inexistência de previsão de quitação no TRCT. O acórdão do TRT consignou que as duas condições " para a validação jurídica da adesão ao PDV foram regularmente observadas ", sendo elas: " previsão de quitação plena e irrevogável dos valores devidos por força do contrato e, que o trabalhador faça a devida ressalva nos demais instrumentos, ou seja, que haja a ratificação individual acerca do que foi delimitado coletivamente ". No tocante à alegação de omissão quanto à premissa fática acerca da existência ou não de previsão de quitação geral do contrato de trabalho no TRCT, a decisão proferida no RE nº 590.415/SC, aplicável ao caso em concreto - que trata da existência de previsão de quitação geral do contrato de trabalho, em norma coletiva, para o caso de adesão a PDV -, firma entendimento no sentido da não incidência do art. 477, § 2º, da CLT ou da diretriz da Súmula 330 do TST, para a hipótese específica. Nesta esteira, ao contrário do que é alegado pelo reclamante, a decisão regional está devidamente fundamentada e se pronunciou sobre os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, configurando-se, pois, efetiva a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PDV. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. Consta no acórdão do TRT que, à luz da tese firmada pelo STF, no RE 590.415, " nos casos de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada, será válida a cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes da contratualidade, com a ressalva de que este item esteja inserido no Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo trabalhador" . Consta, ainda, na decisão recorrida que " as duas condições para a validação jurídica da adesão ao PDV foram regularmente observadas ". Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que a norma coletiva não contém cláusula com previsão de quitação ampla e irrestrita, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PDV. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA NO TRCT. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 152 pelo STF (RE 590.415), considerou inaplicável o art. 477, § 2º, da CLT no âmbito do direito coletivo do trabalho, sendo que não se extrai dos fundamentos determinantes deste julgado, a necessidade de expressa previsão de quitação geral no TRCT, mas, sim de previsão em instrumento coletivo, vigente à época da demissão do empregado, de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, pela adesão a PDV. Dessa forma, não é relevante para a solução da presente controvérsia que o TRCT contenha cláusula com previsão de quitação ampla e irrestrita. De qualquer forma, tendo a decisão recorrida consignado nos seus fundamentos que foram regularmente observadas as condições para a validação jurídica da adesão ao PDV, para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ITENS REMANESCENTES. Após ser proferida a decisão desta 2ª Turma de fls. 1.070/1.083, e terem retornados os presentes autos ao TRT de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, o Tribunal do Regional afirmou que " as duas condições para a validação jurídica da adesão ao PDV foram regularmente observadas " e decidiu " conhecer os embargos de declaração opostos a fim de acolhe-los e lhes conferir efeito infringente, com a decretação de improcedência da ação " (fls. 1.179/1.181). Desta decisão o reclamante opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo TRT (acórdão de fls. 1.199/1.200), nos quais foi registrado: " Os efeitos jurídicos da transação extrajudicial remontam à improcedência da ação, em se considerando o preenchimento das condições insertassem decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 ". Diante da improcedência da ação, resta prejudicada a análise dos itens remanescentes do recurso de revista da reclamada.