Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SDI-1 DO TST. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Observa-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pela reclamada fundamental para o melhor julgamento da causa. Observa-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pela reclamada quanto à inaplicabilidade da OJ 270 da SDI-1 do TST em casos nos quais o Plano de Demissão Voluntária (PDV) é firmado com a assistência do sindicato da categoria e da comissão de fábrica — circunstância expressamente alegada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. Por outra via, apesar de ter afastado a tese de quitação ampla com fundamento no art. 477, §2º, da CLT, na Súmula 330 e na própria OJ 270, a Corte Regional, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manifestou sobre o ponto específico relativo à presença da assistência sindical no caso concreto e sua repercussão quanto à aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial, caracterizando omissão relevante e possível negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicado o exame do recurso, tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional".