Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
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255 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.355
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com…
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 238.991
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende a expedição da guia de execução e a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal independentemente do prévio…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.032
Agravo regimental contra decisão denegatória de habeas corpus que buscava suspender a execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.344
O art. 492, I, "e", do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê a execução provisória da pena como medida decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, não estando condicionada à presença dos requisitos da prisão preventiva.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.831
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.068 de repercussão geral autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da reprimenda, por fundamento constitucional (soberania dos veredictos), em…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.086.879
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em impugnação a acórdão que: (i) reconheceu o concurso material entre crimes de homicídio;
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 212.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discute a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com condenação por homicídio qualificado tentado em sessão…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 235.826
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri, consistente em 5 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime…
02
SET 2026
STJREsp 2.282.846
O entendimento firmado no Tema 1.068/STF é de observância obrigatória e tem aplicabilidade imediata aos processos em trâmite, independentemente da data do fato ou da sentença, por se cuidar de aplicação de entendimento jurisprudencial, e não de lei penal…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 223.405
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, realizado em 12/9/2024, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.068), firmou a tese de que "A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 221.500
Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.105.506
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.353
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.105.360
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.094.666
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por supressão de instância e deficiência de instrução.
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