Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.104 decisões
17
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002676-66.2015.5.02.0463
Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
16
SET 2026
TSTAg-RR 0020481-28.2023.5.04.0232
Consoante a alínea "a" da Súmula nº 214 do TST, é cabível recurso imediato contra decisão interlocutória proferida por Tribunal Regional do Trabalho quando esta contrariar Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou tese vinculante fixada pelo Supremo…
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 10563-40.2016.5.15.0102
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002328-33.2015.5.02.0468
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 10255-69.2019.5.18.0181
Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 11039-03.2015.5.15.0009
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pela reclamada, não havendo nulidade a ser pronunciada.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000978-49.2023.5.02.0041
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
15
SET 2026
TSTAIRR 0010923-80.2019.5.18.0006
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010993-70.2019.5.18.0015
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 10967-93.2019.5.18.0008
No Tema n.º 152 (RE nº 590.415/SC), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e…
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 20619-61.2016.5.04.0451
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que conheceu do recurso de revista da reclamada e deu-lhe provimento para reconhecer a validade da adesão ao plano de desligamento incentivado.
09
SET 2026
TSTAIRR 0119100-66.2003.5.12.0039
O STF, no Tema 152, reconheceu a validade da quitação ampla decorrente da adesão ao PDI do BESC.
09
SET 2026
TSTRRAg 1001676-98.2017.5.02.0709
A parte recorrente não observou os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000469-07.2024.5.06.0004
A discussão consiste na quitação geral do contrato de trabalho decorrente da adesão da autora ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).
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