Plano de demissão voluntária: quitação geral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. SÚMULA 333 DO TST – DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.