Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1892-20.2015.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas.
08
ABR 2026
TSTRRAg 0000363-54.2020.5.09.0084
A parte limita-se a transcrever nas razões recursais os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais,…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020078-94.2020.5.04.0028
Mediante a decisão monocrática, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, no período em que o Reclamante atuou como gerente-geral da agência bancária.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10829-72.2015.5.15.0066
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139 do CPC c/c o art. 5º, LXXVIII,…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101054-89.2021.5.01.0302
TRT, ao concluir pela aplicação do art. 62, II, da CLT, em razão do exercício da função de gerente-geral pela autora, decidiu em conformidade com entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 287, in verbis: "A jornada de trabalho do empregado de…
27
MAR 2026
TSTAg-E-RR 750-75.2011.5.01.0062
A 6ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista do banco reclamado, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que afastara o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT.
26
MAR 2026
TSTEmb-ED-RR 20784-47.2017.5.04.0751
Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 126 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000949-46.2017.5.02.0061
A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento do bancário na exceção do art. 62, II, da CLT, matéria que está relacionada ao Tema 253 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte.
18
MAR 2026
TSTRR 11178-36.2017.5.03.0132
Não obstante constar o trecho das razões dos embargos declaratórios, a parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho da decisão proferida pelo TRT ao julgar os aclaratórios.
18
MAR 2026
TSTRRAg 1000888-36.2017.5.02.0046
O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. O Regional invocou a Súmula 287 do TST.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1395-07.2017.5.12.0023
A jurisprudência da Sexta Turma entende que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20630-37.2016.5.04.0404
ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado, ao fundamento de que não houve atendimento do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20144-29.2016.5.04.0541
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
MAR 2026
TSTAIRR 0001422-17.2018.5.12.0035
No Direito do Trabalho, o cargo de confiança recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação.
11
MAR 2026
TSTRRAg 1000415-33.2022.5.02.0383
Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, quando se reconhece a existência da nulidade apontada e há possibilidade de decidir o mérito favorável à parte recorrente, deixa-se de declarar a nulidade, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
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