Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
31
AGO 2026
TSTRR 0010122-51.2024.5.15.0111
O debate acerca da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a observância da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0000337-95.2025.5.12.0052
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que “O contrato de trabalho terminou em 11/02/2025 enquanto os exames dão conta que a reclamante já estava grávida no…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1000301-97.2025.5.02.0445
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000959-37.2024.5.02.0064
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 55, firmou a tese de que a validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, está…
26
AGO 2026
TSTRR 1000731-74.2025.5.02.0081
No julgamento do Tema Repetitivo nº 55, firmou-se a tese de que a validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, está condicionada à assistência do sindicato…
26
AGO 2026
TSTRR 10251-88.2018.5.15.0136
Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Negativa de Prestação Jurisdicional", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
24
AGO 2026
TSTAg-RR 0000461-81.2025.5.12.0051
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
24
AGO 2026
TSTRR 0001060-96.2025.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese vinculante no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT…
20
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0001028-47.2023.5.06.0311
Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe a indenização referente ao período da estabilidade da gestante, com amparo no Tema 55 da Tabela de IRR.
20
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0010082-19.2023.5.15.0042
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
19
AGO 2026
TSTRR 0000391-20.2025.5.09.0028
Quanto ao pedido de demissão sem assistência sindical este TST, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
17
AGO 2026
TSTRR 11522-48.2019.5.15.0088
Demonstrada possível violação ao art. 500 da CLT e ao art. 10, II, "b", do ADCT da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2026
TSTAg-RR 0000114-04.2025.5.12.0001
AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A controvérsia foi julgada de acordo com…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000675-52.2024.5.09.0678
Na decisão ora agravada, quanto ao tema da estabilidade da gestante , foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0010715-14.2024.5.03.0047
Divisando que o tema “estabilidade da gestante. Recusa da empregada em retornar ao emprego. Não configuração de abuso de direito. Ausência de homologação sindical. Direito à indenização substitutiva. Temas nº 55 e 134 da tabela de recursos repetitivos.
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