Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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266 decisões
09
SET 2026
TSTRR 0000484-47.2024.5.23.0086
Cinge-se a controvérsia em se definir se a homologação sindical ocorrida após 4 (quatro) dias do pedido de demissão, efetuado pela empregada gestante, supre a necessidade da assistência sindical prevista no art. 500, da CLT.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010912-64.2025.5.03.0101
Conforme concluiu a decisão agravada, o acórdão regional guarda consonância com o precedente jurídico fixado pelo Pleno deste Tribunal Superior no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), segundo o qual "A…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000640-02.2025.5.02.0075
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
08
SET 2026
TSTAg-RR 0100032-23.2023.5.01.0044
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
04
SET 2026
STFADPF 1.288 AgR
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual não conheci de ADPF ajuizada contra os entendimentos firmados nos Temas 55, 125, 134 e 163 do TST e as decisões judiciais neles fundadas.
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011323-57.2024.5.03.0129
1 – Por meio de decisão unipessoal, o recurso de revista da reclamante foi provido para, aplicando a tese firmada no tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, restabelecer a sentença que reconheceu a estabilidade da gestante.
01
SET 2026
TSTRR 1001383-38.2025.5.02.0034
No julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte Superior reafirmou a sua jurisprudência, no sentido de que “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego…
31
AGO 2026
TSTRR 0010122-51.2024.5.15.0111
O debate acerca da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a observância da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0000337-95.2025.5.12.0052
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que “O contrato de trabalho terminou em 11/02/2025 enquanto os exames dão conta que a reclamante já estava grávida no…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1000301-97.2025.5.02.0445
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000959-37.2024.5.02.0064
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 55, firmou a tese de que a validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, está…
26
AGO 2026
TSTRR 1000731-74.2025.5.02.0081
No julgamento do Tema Repetitivo nº 55, firmou-se a tese de que a validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, está condicionada à assistência do sindicato…
26
AGO 2026
TSTRR 10251-88.2018.5.15.0136
Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Negativa de Prestação Jurisdicional", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
24
AGO 2026
TSTAg-RR 0000461-81.2025.5.12.0051
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
24
AGO 2026
TSTRR 0001060-96.2025.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese vinculante no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT…
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