Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
16
DEZ 2025
TSTRR 0010731-38.2024.5.15.0142
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante que não tinha conhecimento do estado gravídico na ocasião e sem homologação do sindicato da categoria, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no…
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0000524-04.2024.5.09.0091
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTRR 1000547-81.2024.5.02.0719
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000869-53.2024.5.09.0128
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a assistência sindical, contratada por meio de contrato de experiência.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020050-88.2022.5.04.0018
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
15
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0020255-44.2024.5.04.0731
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa, deferindo-se à Obreira, que recusou a reintegração ao emprego, a indenização substitutiva da garantia provisória da gestante, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 134 da…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000807-97.2023.5.14.0131
O Tribunal Regional, partindo da premissa incontroversa de que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, concluiu que o pedido de demissão da empregada gestante, sem assistência sindical, é inválido, e declarou a nulidade do pedido de demissão…
10
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000752-42.2023.5.12.0022
No caso dos autos, é incontroverso o fato alegado na inicial e não contestado pela reclamada de que o pedido de demissão da empregada gestante foi realizado sem a assistência do sindicato.
10
DEZ 2025
TSTRR 0000258-88.2024.5.12.0008
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010914-36.2024.5.18.0009
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória e condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000488-55.2023.5.14.0091
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante em contrato de experiência, sem assistência sindical e deferiu a indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011410-07.2024.5.03.0131
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0010052-58.2024.5.03.0114
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
28
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000648-98.2024.5.12.0027
AGRAVO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A controvérsia foi julgada de acordo com…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010607-72.2024.5.03.0018
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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