Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
08
ABR 2026
TSTRR 0020417-86.2024.5.04.0101
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), fixou tese vinculante de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
08
ABR 2026
TSTRR 0020714-84.2024.5.04.0104
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), fixou tese vinculante de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
07
ABR 2026
TSTRR 1001902-37.2024.5.02.0005
Supremo Tribunal Federal decidiu a tese jurídica no Tema 1143 de repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento dos processos nos quais, apesar de presente o vínculo jurídico celetista entre as partes, se postula…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011098-83.2024.5.15.0038
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n. 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896,…
06
ABR 2026
TSTRR 987-26.2018.5.05.0621
A pretensão da parte autora refere-se ao pagamento de diferenças do adicional de plano de carreira entre os anos de 2014 e 2017, com base na previsão do art. 49 da Lei Municipal 076/2011.
31
MAR 2026
TSTRR 0010994-53.2023.5.03.0073
A matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.288.440/SP, que…
30
MAR 2026
TSTRR 0010269-76.2025.5.03.0014
TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ao fundamento de que a parcela pleiteada possui natureza administrativa.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010330-79.2024.5.15.0064
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000019-66.2023.5.02.0045
Com relação à arguição de “incompetência material da justiça do trabalho”, para julgamento do feito, não procede o argumento da reclamada de que incide a tese do Tema 1.143 do STF, porquanto o presente feito não tem aderência ao aludido tema, haja vista que…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0010939-43.2024.5.15.0038
A decisão agravada consignou, quanto à competência da Justiça do Trabalho, que acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do STF no julgamento do RE n.º 1.288.440 (Tema n.º 1143).
30
MAR 2026
TSTAIRR 0011805-18.2024.5.15.0049
A decisão agravada consignou, quanto à competência da justiça do trabalho, que o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143).
30
MAR 2026
TSTAg-RR 0010651-09.2024.5.03.0013
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000331-41.2024.5.09.0009
O recurso de revista encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0012111-64.2023.5.15.0067
O debate acerca da competência para julgar ação de empregado público na qual pleiteia diferenças salariais relativas ao piso nacional da categoria, instituído pela lei federal 14.434/2022, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema 1.143,…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010764-60.2024.5.03.0110
A jurisprudência desta Corte, nos casos que envolvem diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido por lei federal aos agentes comunitários de saúde, é no sentido de que não se aplica o Tema 1.143 de Repercussão Geral,…
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