Competência da justiça do trabalho: companhia paulista de trens metropolitanos (cptm)

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) – PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No julgamento do RE nº 1.288.440, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu a tese jurídica no Tema 1143 de repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento dos processos nos quais, apesar de presente o vínculo jurídico celetista entre as partes, se postula parcela de natureza administrativa. 2. A tese é inaplicável ao caso concreto. No precedente examinado pela E. Suprema Corte, o pedido se relacionava a prestação de natureza administrativa (adicional por tempo de serviço – quinquênio), ao passo que, na presente hipótese, a pretensão se volta ao direito à progressão funcional previsto no Plano de Cargos e Salários (PCCS/2014) da Reclamada e respectivas diferenças salariais, direitos oriundos do vínculo empregatício celetista. 3. Desse modo, inexiste dúvida a respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista e que pleiteia verba de natureza trabalhista. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.