Competência: vale-alimentação instituído por lei municipal

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO DO STF. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.288.440/SP, que originou o Tema 1.143, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa. 2. Em referido tema, fixou-se a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, havendo a modulação dos efeitos para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. 3. Extrai-se do r. acórdão regional que a parcela em debate (vale-alimentação) fora instituída pela Lei Municipal nº 6.055/1995. Desta forma, a parcela tem natureza administrativa, pois é paga por força de Lei Municipal. E, sendo a sentença de mérito proferida em 14.04.2024, após, portanto, a publicação da ata de julgamento do STF no Tema 1.143, que ocorreu em 12.07.2023, o caso sub judice não está abarcado pela modulação dos efeitos de referida tese. Precedentes. 4. Desta forma, tendo a eg. Corte Regional proferido decisão em sintonia com o entendimento exarado pelo e. STF, não há como se conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.