Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
29
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0011560-79.2023.5.15.0101
Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para julgar pedido relacionado a reenquadramento funcional e pagamento das respectivas diferenças salariais com base em planos de cargos e salários.
29
JUN 2026
TSTRR 0010106-63.2025.5.03.0025
O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão do Tema 1.143 do STF, por entender que o caso dos autos envolve parcela de natureza administrativa prevista em lei municipal.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000543-19.2024.5.07.0009
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010367-95.2024.5.15.0100
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema 1.143), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de…
24
JUN 2026
TSTRR 1002355-88.2023.5.02.0612
No Tema nº 1.143 o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.
24
JUN 2026
TSTRR 0011155-61.2023.5.15.0095
A controvérsia consiste em definir acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia envolvendo pedido de progressões previstas no Plano de Cargos Salários, adicional de férias de 70% e vale-cultura, assegurados no manual de pessoa de…
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010901-31.2023.5.15.0114
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRR 0011116-11.2023.5.15.0145
Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 128.844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza…
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010577-26.2023.5.15.0022
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
24
JUN 2026
TSTRR 0020974-70.2024.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho detém competência material para o julgamento da presente demanda, na qual o autor pretende ver reconhecido o direito ao recálculo da parcela autônoma SUS, recebida mensalmente na forma da Lei…
23
JUN 2026
TSTROT 0005329-77.2025.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconstituição de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 0011056-43.2023.5.15.0014.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0012113-67.2023.5.15.0153
O Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema nº 1.143: " A Justiça…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010629-04.2024.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema 1.143), firmou a tese de que " a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011268-22.2024.5.15.0049
Trata-se de agravo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, mantendo a decisão regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010125-44.2024.5.15.0066
A Corte local concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ao fundamento de que a pretensão da autora é relativa a "diferenças salariais por descumprimento ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, ou seja,…
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