Incompetência material da justiça do trabalho: natureza administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA AUTÔNOMA SUS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ORIUNDA DE REPASSES DO GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho detém competência material para o julgamento da presente demanda, na qual o autor pretende ver reconhecido o direito ao recálculo da parcela autônoma SUS, recebida mensalmente na forma da Lei Municipal nº 3.578/92. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440/SP, correspondente ao Tema 1.143 do Repertório de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 3. No caso, a parcela autônoma SUS, percebida pelos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar é oriunda de repasses do Ministério da Saúde recebidos pelo Município relativos à implementação do Sistema Único de Saúde. O TRT destacou, ainda, que a parcela terá “seu valor limitado a 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos, tendo a mesma natureza indenizatória, não incorporando ao salário para qualquer fim (...) que o reajuste somente ocorrerá quando houver alteração do percentual médio de variação dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais SIA – SUS”. 4. Em tal contexto, na medida em que a parcela postulada não apenas foi instituída e regulamentada por lei municipal, mas se encontra expressamente condicionada a repasses do Governo Federal relativos à implementação do Sistema Único de Saúde, fica evidente a sua natureza administrativa, razão pela qual a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.