Competência da justiça do trabalho: empregado público da fundação casa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. FATOR DE DISTINÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. FATOR DE DISTINÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. FATOR DE DISTINÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação (diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e por merecimento) e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, segundo o qual, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Não procede o fundamento de que o direito vindicado teria natureza administrativa, porque o Plano de Cargos e Salários da ré não está previsto na CLT ou em outra lei trabalhista. A Portaria que teceu regras dessa natureza equivale a regulamento interno e, como tal, veicula direito tipicamente trabalhista. Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.