Progressões por antiguidade: plano de cargos e salários da sabesp

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SABESP. TEMA 1.143 DO STF. DISTINÇÃO. ARTIGO 461, §§ 2º e 3º DA CLT. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E NÃO ESTATUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. No Tema nº 1.143 o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. 2. Houve modulação dos efeitos para manter na Justiça do Trabalho os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento (12.07.2023). A ratio decidendi do julgado indica que a análise da competência deve considerar igualmente se a causa de pedir e o pedido da ação se fundam em norma estatutária ou trabalhista. 3. No caso concreto é incontroverso que durante o período em que o contrato de trabalho teve vigência a reclamada SABESP possuía natureza jurídica de empresa pública estadual. A seu turno, inexiste no julgado regional qualquer menção à tese de defesa a respeito da forma de instituição (e não mera aprovação) do Plano de Cargos e Salários. 4. Além disso, analisando o pedido e a causa de pedir da ação, ela foi ajuizada para discutir o direito à promoção/progressão por antiguidade, com fulcro no Plano de Carreira, Cargos e Salários da empresa reclamada, sob a ótica do art. 461, §§2º e 3º da CLT. 5. Assim, a controvérsia não versa sobre interpretação de norma de natureza administrativa ou estatutária, razão pela qual o acórdão regional deve ser reformado, restabelecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.