Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
23
SET 2026
TSTRR 0010239-26.2024.5.15.0084
No Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu-se que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.
23
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010179-98.2024.5.15.0069
Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o pleito de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários, porquanto evidente a natureza trabalhista de tais parcelas e,…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011966-37.2022.5.15.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 11230-24.2022.5.03.0078
Esta Corte tem se orientado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação em que se discute verbas de natureza trabalhista, como na hipótese, em que se busca a aplicação do piso salarial estabelecido no…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001503-57.2024.5.07.0014
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se aplica o Tema 1.143 do STF em relação ao adicional de insalubridade, por se tratar de verba tipicamente trabalhista e não de natureza…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010045-97.2025.5.15.0049
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
18
SET 2026
TSTAg-RR 0011144-38.2023.5.15.0093
Constatada possível violação do artigo 114, I, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para adentrar no exame do recurso de revista do reclamante. Agravo provido.
18
SET 2026
STFRcl 97.094 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido formulado na reclamação, por violação ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF e no Recurso Extraordinário nº 1.288.440-RG/SP…
18
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010358-34.2024.5.15.0036
Hipótese em que não há no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000650-60.2025.5.09.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 (Tema nº 1.143 da repercussão geral), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
14
SET 2026
TSTRR 0020587-49.2024.5.04.0104
No caso em tela, o debate envolve discussão acerca da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1143, circunstância que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001250-47.2024.5.02.0481
No caso concreto, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho ao consignar expressamente que a controvérsia não versa sobre parcela de natureza administrativa, mas sobre pedido de indenização por danos morais e…
14
SET 2026
TSTAIRR 0000542-29.2024.5.22.0102
No caso, o TRT manteve a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, registrando que “(...) há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira,…
14
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000486-47.2023.5.17.0012
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pela reclamada quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda ajuizada por servidor celetista referente a matéria jurídico-administrativa, à luz da tese firmada pelo STF…
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0013826-17.2023.5.15.0076
Hipótese em que não há no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
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