Competência material da justiça do trabalho: empregado público

AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOR DE DISTINÇÃO. PARCELA TIPICAMENTE TRABALHISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o pleito de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários, porquanto evidente a natureza trabalhista de tais parcelas e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.