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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do STJ

Súmula

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.001 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.236.776

Pensão por morte: filho não inválido de servidor público municipal falecido

O enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não configura ausência de fundamentação, omissão ou cerceamento de defesa, não se podendo confundir julgamento desfavorável com negativa de…

  • Processo Civil
  • Pensão por morte
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.231.861

Princípio da dialeticidade: ausênca de impugnação

Nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), é imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática em agravo interno.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.770.186

Cumprimento provisório de sentença: exibição de extratos bancários por terceiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que, ao conhecer de agravo em recurso especial, manteve determinação de apresentação, por terceiro, de extratos da "conta centralizadora" utilizada em operação de securitização vinculada ao…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.239.912

Adicional de insalubridade para técnicos em radiologia

Competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Inviável o exame, na via especial, de ofensa direta ao texto constitucional.

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade para técnicos em radiologia
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.274.281

Cumprimento individual de sentença coletiva: legitimidade ativa

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de questão relevante e oportunamente suscitada pela parte, capaz, em tese, de alterar…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.229.977

Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados: inviabilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ)

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer e fixação de pensão alimentícia,…

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados
  • +1

31

AGO 2026

STJREsp 2.135.926

Plano de saúde: necessidade de prova pericial

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que converteu o julgamento em diligência para a realização de prova pericial e rejeitou embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.233

Cumprimento de sentença: sisbajud na modalidade "teimosinha"

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença, envolvendo renovação de diligências eletrônicas via SISBAJUD na modalidade "teimosinha".

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.206.139

Aplicação dos enunciados sumulares ns

Agravo interno interposto contra decisão desta Relatora que não conheceu do recurso especial (no qual se alegava afronta aos arts. 502, 505, 508 e 927 do Código de Processo Civil, pela incidência das Súmulas ns.

  • Processo Civil
  • Aplicação dos enunciados sumulares ns

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