Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados: inviabilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO (SÚMULA 126/STJ). EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer e fixação de pensão alimentícia, proposta em face de médico, hospital e operadora de plano de saúde, por alegados eventos pós-operatórios (fístula, evolução séptica e infecção hospitalar).

2. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada, sustentando ausência de exame adequado das provas e das teses sobre nexo causal, responsabilidade do hospital e da operadora de saúde e falha na prestação dos serviços, bem como falta de enfrentamento dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial; pedido de efeitos infringentes.

3. Acórdão embargado não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas) e pela aplicação da Súmula 126 do STJ, além de afastar violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC.

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é possível conferir efeitos infringentes aos embargos.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 126 do STJ impede o conhecimento das teses jurídicas e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou de forma fundamentada as teses centrais, concluindo pela inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que afasta omissão, obscuridade e contradição; não se verifica erro material, mas inconformismo com a valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias.

7. Não há contradição interna: o acórdão embargado adotou fundamentação coerente ao reconhecer que a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre falha na prestação do serviço, nexo causal e circunstâncias dos procedimentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

8. A incidência da Súmula 7 do STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em divergência apta a conhecimento.

9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nem à obtenção de efeitos infringentes, dada sua função integrativa restrita.

10. Embargos de declaração rejeitados.