STJAgInt no REsp 2.239.912
Adicional de insalubridade para técnicos em radiologia
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Adicional de insalubridade para técnicos em radiologia
- Fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
- Inviabilidade de revisão de matéria constitucional pelo STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Inviável o exame, na via especial, de ofensa direta ao texto constitucional.
2. Acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação autônoma, constitucional e infraconstitucional, suficiente para manter a conclusão, sem interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Adicional de insalubridade. Percentual de 40% previsto no art. 16 da Lei 7.394/1985 e vedação de vinculação ao salário mínimo fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 151 e Súmula Vinculante. Fundamento constitucional presente no título que impede o conhecimento do recurso especial.
4. Pretensão de reforma que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.