Plano de saúde: terapias multidisciplinares

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura de terapias pelo método Bobath e Baby Bobath e reembolso de despesas.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, condenou ao reembolso e fixou indenização por danos morais.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou o cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, à luz do art. 355 do CPC; (ii) saber se a operadora deve cobrir tratamento não listado no rol da ANS, em face dos arts. 1º, § 1º, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, e 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000; (iii) saber se a recusa de cobertura configura ato ilícito e enseja danos morais, nos termos dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à taxatividade do rol e à inexistência de dano moral em inadimplemento contratual sem prejuízo ao tratamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório, diante da conclusão do acórdão sobre a suficiência da prova documental e a possibilidade de julgamento antecipado relativamente ao ponto jurídico do art. 355 do CPC.

7. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque o acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo suficiente (arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal) para assegurar a cobertura do tratamento, não impugnado por recurso extraordinário.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da presença de dano moral e do valor arbitrado exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, em especial quanto à necessidade do tratamento e ao agravamento da aflição do menor, relativamente ao ponto jurídico dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC.

9. O conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c não é possível quando a mesma matéria está alcançada por óbices sumulares aplicados pela alínea a.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao julgamento antecipado e à suficiência das provas. 2. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando subsiste fundamento constitucional autônomo suficiente do acór dão recorrido não impugnado por recurso extraordinário relativamente à cobertura de tratamento de saúde. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do dano moral e do seu valor pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado pela instância ordinária.

4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c fica impedido quando a matéria se encontra obstada por súmulas aplicáveis à alínea a".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º e 105, III, a e c; CPC, arts. 355, 370 e 85, §§ 2 e 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 10 e 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, VII; CC, arts. 186, 187, 188 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126; STJ, AgInt no AREsp n. 1.406.992/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, REsp n. 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.