Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020346-45.2024.5.04.0405
No processo do trabalho, a citação não se submete ao requisito da pessoalidade, presumindo-se válida a notificação entregue no endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes de gerência ou administração, nos termos do art. 841 da CLT…
02
JUL 2026
TSTAg-RR 1660-05.2017.5.11.0001
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100201-88.2021.5.01.0073
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CITAÇÃO – VALIDADE – SISTEMA "E-CARTA" – NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO - SÚMULA Nº 16 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
26
JUN 2026
TSTAg-MSCiv 1001310-28.2025.5.00.0000
A reclamante, ora impetrante, interpôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o seu recurso de revista (ARR-0001485-90.2012.5.02.0080), suscitando a nulidade da intimação da decisão, por ter sido publicada em nome de advogado diverso…
25
JUN 2026
TSTRR 233-31.2017.5.11.0014
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001710-70.2023.5.02.0060
Em decisão monocrática, o Ministro Presidente desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10334-40.2018.5.03.0136
O Pleno desta Corte Superior firmou entendimento de observância obrigatória, consagrado no Tema 233 da Tabela de IRRR, de que, "No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000811-33.2020.5.06.0012
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da Executada, efetuada via postal no endereço constante nos autos.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011653-59.2022.5.15.0042
Constata-se, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), que a tese adotada pelo TRT revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001804-09.2022.5.02.0042
No processo do trabalho, é válida a citação realizada por meio de notificação postal encaminhada ao endereço correto da reclamada, ainda que ausente a entrega pessoal, nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT e da Súmula 16 do TST.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001194-14.2024.5.13.0032
Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010073-50.2024.5.18.0103
No processo do trabalho, a citação rege-se pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do réu, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois da postagem.
10
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1000478-29.2023.5.02.0252
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001529-97.2023.5.02.0471
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante por entender que a decisão regional é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, aplicando o óbice da Súmula nº 214 do TST.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000309-30.2016.5.02.0012
Nos termos da Súmula n.º 16 do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, cabendo ao destinatário provar o não recebimento.
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