Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100201-88.2021.5.01.0073
Citação: validade
- Direito do Trabalho
- Citação
- Validade
- Sistema "e-carta"
- Notificação realizada no endereço correto
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CITAÇÃO – VALIDADE – SISTEMA "E-CARTA" – NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO - SÚMULA Nº 16 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Vício de Citação