Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.768
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível pela pena imposta.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.790
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.485
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação definitiva pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com pena de 8 anos…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.057.329
Não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando, além da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, há apreensão de apetrechos típicos da traficância (balança de precisão e simulacro de arma), elementos concretos aptos a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.545
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial mantendo o regime inicial fechado, por fundamentação concreta lastreada em maus antecedentes valorados na pena-base, não havendo remissão à gravidade abstrata do delito.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.029.211
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por tráfico de drogas.
03
DEZ 2025
STJHC 1.024.884
A decisão judicial que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar foi fundamentada em dados específicos apresentados por informantes da autoridade policial, sendo suficiente para o reconhecimento de fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do…
25
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.211.738
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.034.306
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que se tratava de substitutivo de recurso próprio e que a análise da detração penal configuraria supressão de instância.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 996.504
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.270
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a fixação de regime prisional intermediário, sob o argumento de que a reincidência e a gravidade abstrata do delito não seriam suficientes para justificar o…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.414
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a imposição do…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.014.342
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.348
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.305.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1503132-74.2019.8.26.0535.
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