Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a fixação de regime prisional intermediário, sob o argumento de que a reincidência e a gravidade abstrata do delito não seriam suficientes para justificar o regime inicial fechado, especialmente diante das circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do Código Penal.

2. A decisão agravada manteve o regime inicial fechado, considerando a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a reincidência do agravante e seus maus antecedentes, afastando a aplicação das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes, aliados à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, são suficientes para justificar o regime inicial fechado, mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ e do STF admite a imposição de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

5. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos foi afastada pelo STF no julgamento do HC 111.840/ES, mas a reincidência e os maus antecedentes são elementos idôneos para justificar a escolha do regime mais gravoso.

6. No caso concreto, a decisão agravada está fundamentada na reincidência do agravante, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência constitui elemento idôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado, mesmo que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "a"; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º (declarado inconstitucional).

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 27.07.2012; STJ, AgRg no HC 586.319/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.12.2020; STJ, AgRg no HC 604.483/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2020.