Regime prisional mais gravoso: maus antecedentes valorados na pena-base

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO QUANTO AO ART. 33 DO CP. ART. 315, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial mantendo o regime inicial fechado, por fundamentação concreta lastreada em maus antecedentes valorados na pena-base, não havendo remissão à gravidade abstrata do delito.

2. Os enunciados 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não foram afrontados, porque a imposição de regime mais gravoso foi motivada de forma idônea; igualmente não incide a Súmula 440/STJ, pois a pena-base não foi fixada no mínimo legal.

3. A utilização dos antecedentes para exasperar a pena-base e para justificar o regime inicial mais severo não configura bis in idem, por tratar-se de dimensões distintas da individualização da pena, ambas amparadas em elementos concretos.

4. O tema relativo ao art. 33 do Código Penal foi devidamente prequestionado, ao passo que não houve violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o nexo entre os antecedentes e a necessidade do regime fechado foi explicitado de forma suficiente.

5. Agravo regimental não provido.