Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
22
SET 2026
TSTAR 1000367-21.2019.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória originária proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que pretende rescindir decisão proferida no âmbito da 5ª Turma do TST, que manteve o indeferimento das horas extras sob o fundamento de ser válida a fixação da jornada em…
17
JUN 2026
TSTRRAg 11262-14.2015.5.01.0342
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja , art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
17
ABR 2026
TSTRRAg 812-40.2018.5.23.0036
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por considerar incidente o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
ABR 2026
TSTRR-Ag 937-17.2014.5.05.0014
Dá-se provimento ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
10
ABR 2026
TSTRRAg 21677-43.2016.5.04.0405
O TRT declarou a invalidade do regime de compensação, previsto em norma coletiva, pelo fato de o reclamante trabalhar em condições insalubres. É incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
10
ABR 2026
TSTRRAg 20569-71.2020.5.04.0232
Inverte-se a ordem de análise dos recursos, tendo em vista a prejudicialidade da matéria.
25
MAR 2026
TSTAg-Emb 0010057-54.2022.5.03.0016
Ao fixar a tese atinente ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE nº 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou tampouco autorizou que os atores sociais…
20
MAR 2026
STFRcl 89.122 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir inadequado seu manuseio com a finalidade de revisitar a ótica adotada por esta Corte na via recursal.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011524-27.2017.5.03.0054
O TRT manteve o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no laudo pericial, o qual identificou condições que se enquadram como perigosas e de risco acentuado por manuseio habitual e intermitente de fontes radioativas de Cobalto 60.
03
MAR 2026
TSTRR 108-76.2017.5.05.0193
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
FEV 2026
TSTRRAg 10687-56.2021.5.03.0110
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que houve cumprimento de jornada 12x36 em atividade insalubre sem autorização prévia do MTE, desde o início do contrato de trabalho, antes da Lei nº 13.467/2017.
17
DEZ 2025
TSTRR 1000518-90.2019.5.02.0077
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11469-60.2018.5.03.0048
Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras laboradas.
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 1307-80.2011.5.05.0020
A aplicação da multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa.
18
NOV 2025
TSTRO 109-23.2018.5.23.0000
Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco autorizou que os atores sociais disponham…
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