Jurisprudências
Decisões que citam
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
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152 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000171-13.2023.5.06.0016
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000048-04.2021.5.17.0008
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2026
TSTROT 0029677-05.2024.5.04.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…
29
ABR 2026
TSTAg-CorPar 1001048-73.2025.5.90.0000
No caso em análise, o ato judicial que deu causa à correição parcial refere-se a acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no julgamento do Mandado de Segurança de nº 0017126-23.2025.5.16.0000, em que o órgão colegiado negou…
29
ABR 2026
TSTAIRR 0001156-31.2022.5.17.0009
Trata-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, a…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000286-11.2023.5.17.0151
Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST.
14
ABR 2026
TSTAg-ROT 0111758-92.2024.5.01.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para conceder a segurança.
14
ABR 2026
TSTROT 0024400-71.2025.5.04.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…
14
ABR 2026
TSTAg-ROT 0001071-03.2025.5.05.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido o recurso ordinário da litisconsorte passiva, para denegar a segurança.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1001590-48.2016.5.02.0003
A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armazenamento de 250 litros, previsto…
25
MAR 2026
TSTRRAg 20767-54.2014.5.04.0027
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC.
25
MAR 2026
TSTRRAg-AIRR 20690-37.2017.5.04.0028
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC.
17
MAR 2026
TSTROT 0001608-86.2024.5.21.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000645-24.2022.5.17.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000304-78.2022.5.21.0014
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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