Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido o recurso ordinário da litisconsorte passiva, para denegar a segurança. 2. Conforme disposto na decisão agravada, ao compulsar a documentação constante na ação mandamental, verifica-se que o trabalhador, no curso do aviso prévio, obteve a concessão de auxílio-doença na espécie comum (B-31), não acidentária, com vigência entre 10/12/2024 e 26/2/2025. Destaque-se que inexiste notícia nos autos sobre a fruição de benefício previdenciário, de qualquer natureza, ao longo de todo o contrato de trabalho até a despedida do impetrante, ocorrida em 9/12/2024. Atestados e laudos médicos constantes a fls. 94/95 revelam diagnósticos de doenças osteomusculares (CIDs M51.1, M65.9, M75, M54, M50), com determinação de afastamentos de 7 (sete) dias, em 26/7/2024, e 1 (um) dia, em 8/10/2024. Em 29/11/2024, recomendou-se o afastamento das atividades laborais por 6 (seis) meses, seguido do mencionado deferimento do “auxílio por incapacidade temporária previdenciário”. 3. Ocorre que os documentos acostados não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da litisconsorte passiva. Nessa esteira, ao menos em análise perfunctória, não se observa eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da rescisão contratual, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 4. Importa esclarecer que o afastamento do trabalhador por meio da fruição de benefício previdenciário na modalidade B-31, durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. De todo modo, no caso concreto, conforma já assinalado, o benefício previdenciário encerrou-se em 26/2/2025. Assim sendo, uma vez exaurido o prazo do mencionado afastamento e não havendo informação de que foi prorrogado, não há falar em manutenção da suspensão dos efeitos da despedida, razão pela qual inaplicável neste momento o comando da Súmula 371 do TST. Precedentes. 5. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado possui amparo legal, sendo inafastável a conclusão no sentido de que inexiste afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.