Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para conceder a segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a prova pré-constituída revela que a documentação foi produzida após o desligamento da impetrante. Em atestado datado do mesmo dia da dispensa, ocorrida em 20/6/2024, recomendou-se o afastamento por 14 (quatorze) dias. Laudo médico de 3/7/2024 relata acompanhamento psiquiátrico desde 26/4/2023, com diagnóstico de burnout (CID 10: Z73) e transtorno de pânico (CID 10: F41.0), indicando o afastamento por 180 (cento e oitenta) dias. A declaração do INSS revela a concessão de auxílio-doença na espécie comum (B-31), no período de 3/7/2024 a 29/12/2024. 3. Ocorre que os documentos acostados não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do litisconsorte passivo. Nessa esteira, ao menos em análise perfunctória, não se observa eventual estabilidade acidentária da impetrante à época da rescisão contratual, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 4. Importa esclarecer que a fruição de benefício previdenciário na espécie comum (B-31) durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. De todo modo, consoante já assinalado, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário encerrou-se em 29/12/2024. Assim sendo, uma vez exaurido o prazo do mencionado afastamento e não havendo informação de que foi prorrogado, não há falar em manutenção da suspensão dos efeitos da despedida, razão pela qual inaplicável neste momento o comando da Súmula 371 do TST. Precedentes. 5. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado possui amparo legal, sendo inafastável a conclusão no sentido de que inexiste afronta a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.